APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE CÁRTULAS DE CHEQUES. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. DEZENOVE DELITOS. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido absolutório por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quando, para além da palavra da vítima que atesta a multiplicidade de cártulas de cheque repassadas pelo réu e devolvidas pelas instituições financeiras pela constatação de fraude, o laudo de exame grafoscópico atesta que dezenove cheques acostados aos autos foram assinados pelo réu, não obstante fossem titularizados por pessoas diversas. 2. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Tendo o réu cometido 19 (dezenove) delitos em continuidade delitiva, correta a incidência da fração de aumento de 2/3 (dois terços), fixada pelo Magistrado sentenciante. 4. Recurso desprovido.