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Jurisprudência


TJDF APR - 965429-20150910159648APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias da apreensão do celular em poder do acusado evidenciam que sabia da origem ilícita do bem: foi flagrado pelos policiais tentando esconder o chip do celular em sua boca, provavelmente na tentativa de dificultar a identificação do bem objeto de furto. 2. A apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. Ônus do qual o acusado não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer documento que comprovasse o negócio de compra e venda que ele afirma ter realizado, não sabendo indicar sequer o nome da suposta vendedora. 3.A receptação de bem de pequeno valor enseja, para o réu primário, o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, conforme artigo 180, § 5º, última parte, do mesmo Diploma. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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