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Jurisprudência


TJDF APR - 965430-20150510029085APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, CULPABILIDADE. DISFARCE DE GARIS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, na modalidade tentada, quando a materialidade e autorias do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra do policial condutor do flagrante, que presenciou o delito, e pelo depoimento da testemunha. 2. O fato de terem os réus praticado o delito disfarçados de garis excedeu ao previsto no tipo penal do crime, e não pode ser considerado apenas meio para a realização do roubo, isto porque despertou um falso sentimento de segurança nas vítimas, que pensavam estar diante de agentes públicos, tornando a conduta mais reprovável. 3. Certidões relativas a crimes cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena operou-se há mais de cinco anos podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes, em que pese serem vedadas para configurar reincidência. 4. Sendo o réu multirreincidente, não há falar em compensação integral com a confissão espontânea, devendo preponderar a primeira. No entanto, para a fixação do quantum de aumento, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Diante da ocorrência de concurso formal e de continuidade delitiva, aplicam-se as disposições desta, considerando, para a exasperação da pena, a quantidade total de crimes, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. A pena pecuniária deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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