TJDF APR - 965436-20150110172126APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DO JOVEM. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 determina a majoração da pena quando a conduta do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Dessa forma, a incidência da majorante não exige relação de hierarquia entre o autor e o adolescente, bastando simplesmente que a conduta envolva a participação do jovem de alguma forma. 2. No caso, o apelante comercializou o entorpecente na companhia do adolescente e em comunhão de desígnios com ele, não havendo dúvidas de que a sua conduta utilizou-se da participação do jovem e envolveu-o no contexto criminoso. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DO JOVEM. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 determina a majoração da pena quando a conduta do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Dessa forma, a incidência da majorante não exige relação de hierarquia entre o autor e o adolescente, bastando simplesmente que a conduta envolva a participação do jovem de alguma forma. 2. No caso, o apelante comercializou o entorpecente na companhia do adolescente e em comunhão de desígnios com ele, não havendo dúvidas de que a sua conduta utilizou-se da participação do jovem e envolveu-o no contexto criminoso. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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