APELAÇÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. 153KG. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. HABITUALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compete ao julgador, utilizando-se da discricionariedade regrada que lhe é peculiar, decidir quanto à necessidade de instauração do incidente de dependência toxicológica, indeferindo a diligência quando não vislumbrar qualquer indício que demonstre a falta do poder de autodeterminação do réu. 2. Os diálogos interceptados, as campanas realizadas pela Polícia Civil e a firme prova testemunhal dos agentes policiais ouvidos em juízo comprovam a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não havendo de se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de porte de droga para consumo pessoal. 3. Não há que falar em absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, na medida em que as provas carreadas aos autos demonstraram claramente o vínculo associativo dos réus para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 5. Aculpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal. A fundamentação genérica de culpabilidade exacerbada conduz ao decote da valoração negativa da referida circunstância judicial. 6. Ao avaliar a conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu no seio de sua comunidade, de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui contemplação de condutas delituosas anteriores à data do fato. 7. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 8. O fato de o crime de tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 9. É possível a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo fato de o agente desempenhar papel de liderança ou de destaque em grupo altamente articulado, destinado à difusão ilícita de entorpecentes. 10. Arazão de ser da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é punir com menor rigor o pequeno traficante. O envolvimento do agente com o tráfico de elevada quantidade de droga notoriamente revela sua dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação desta causa de diminuição. 11. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é incompatível com a condenação concomitante pelo crime de associação para tráfico. 12. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.