TJDF APR - 965448-20150810073407APR
PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO. O descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. Incabível a valoração negativa, no crime de ameaça, das circunstâncias judiciais da conduta, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, porquanto a motivação para os vetores são ínsitas ao tipo penal; contudo, mantém-se inalterada a pena, uma vez que o aumento mostra-se razoável pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO. O descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. Incabível a valoração negativa, no crime de ameaça, das circunstâncias judiciais da conduta, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, porquanto a motivação para os vetores são ínsitas ao tipo penal; contudo, mantém-se inalterada a pena, uma vez que o aumento mostra-se razoável pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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