APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APELO MP - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - RECURSO DO RÉU - LEGÍTIMA DEFESA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. I. A tese de legítima defesa exige que a agressão seja atual e iminente. Meras alusões ou suposição de perigo não são suficientes para afastar a ilicitude da conduta de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de personalidade ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Precedentes do STF e da 1ª Turma Criminal. III. O regime inicial de cumprimento de pena é estabelecido pelo quantum de sanção corporal aplicado, em observância à análise das circunstâncias judiciais e vida pregressa do condenado. Nos moldes do artigo 33 do Código Penal, somente o réu não reincidente poderá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. IV. A contumácia criminosa específica impede a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. V. A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da ExecuçãoPenal, depois do trânsito em julgado da sentença. A condenação do réu impõe que o montante dado em fiança seja utilizado para o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (artigo 336 do CPP). O valor remanescente deve ser restituído a quem a prestou (artigo 346 do mesmo diploma legal). VI. Negado provimento ao recurso do réu e provimento ao apelo ministerial.