APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVA NÃO CONCLUSIVA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo conexão probatória entre os delitos de posse irregular de munição, ameaça e a contravenção de vias de fato, o Juízo da Vara de Violência Doméstica torna-se competente para processar e julgar o presente feito, consoante disposto no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que foi ameaçada de morte, fato ratificado pelas testemunhas, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. Existindo dúvidas a respeito da antijuridicidade do fato que ensejou a denúncia pela contravenção de vias de fato, impõe-se a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal, e 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, absolvê-lo quanto à contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941).