TJDF APR - 965575-20150310258297APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (TRÊS VEZES) E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA E CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu mostrou a arma de fogo na cintura para subtrair os bens das vítimas, tendo efetiva participação nos crimes de roubo circunstanciado, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, tendo sido a pena aplicada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum de reprimenda e do fato de se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, tampouco a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal e artigo 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para mantera sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por três vezes, do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (TRÊS VEZES) E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA E CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu mostrou a arma de fogo na cintura para subtrair os bens das vítimas, tendo efetiva participação nos crimes de roubo circunstanciado, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, tendo sido a pena aplicada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum de reprimenda e do fato de se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, tampouco a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal e artigo 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para mantera sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por três vezes, do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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