TJDF APR - 965970-20150510054749APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO RAZOÁVEL. MANTIDA CONDENAÇÃO. 1. Não há um critério matemático para definir o quantum de aumento da pena na primeira fase. Há uma margem entre as penas mínimas e máximas, cabendo ao magistrado fixar aquela que é mais apropriada ao caso em tela. 2. No caso, o aumento da pena-base foi pouco acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, razão pela qual não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO RAZOÁVEL. MANTIDA CONDENAÇÃO. 1. Não há um critério matemático para definir o quantum de aumento da pena na primeira fase. Há uma margem entre as penas mínimas e máximas, cabendo ao magistrado fixar aquela que é mais apropriada ao caso em tela. 2. No caso, o aumento da pena-base foi pouco acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, razão pela qual não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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