APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de lesão corporal diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, no sentido de que este a agrediu, causando-lhe as lesões corporais descritas em laudo pericial. 2. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem a permissão expressa de cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), absolvê-lo quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa para 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.