APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 14, CAPUT, E ARTIGO 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo de uso permitido, bem como a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização, são suficientes para configurar os delitos previstos nos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, por se tratarem de crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Assim, o fato de a arma encontrar-se inapta a efetuar disparos, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Na espécie, entretanto, o Laudo de Perícia Criminal atestou a potencialidade lesiva das armas. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação com base na harmonia das declarações judiciais prestadas pelos policiais, os quais afirmaram que as armas e munições foram encontradas no telhado da residência do réu, local em que ele esteve logo antes da abordagem, de modo que a negativa de autoria encontra-se dissociada do conjunto probatório. 3. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença, qual seja, o fechado, deve ser mantido, porquanto se cuida de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, cujo réu é reincidente. 4. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções dos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), c/c o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo.