TJDF APR - 965988-20150310243426APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA E DO MP - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - MULTA - RESTRITIVA DE DIREITOS - DETRAÇÃO - REGIME - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA. I. A jurisprudência do TJDFT reconhece os maus antecedentes nas condenações não mais aptas a gerar reincidência. II. A multa deve ser proporcional à sanção corporal. III. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a medida não é socialmente recomendável. IV. A detração é de competência do juízo das execuções. V. O STF entende que a interposição de recurso especial ou extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta o início da execução provisória. VI. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA E DO MP - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - MULTA - RESTRITIVA DE DIREITOS - DETRAÇÃO - REGIME - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA. I. A jurisprudência do TJDFT reconhece os maus antecedentes nas condenações não mais aptas a gerar reincidência. II. A multa deve ser proporcional à sanção corporal. III. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a medida não é socialmente recomendável. IV. A detração é de competência do juízo das execuções. V. O STF entende que a interposição de recurso especial ou extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta o início da execução provisória. VI. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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