TJDF APR - 966173-20140111003557APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não procede a alegação de crime impossível, diante do meio eficaz e da propriedade do objeto, porquanto o sistema interno de vigilância eletrônica de estabelecimentos comerciais não impede o cometimento de crimes contra o patrimônio. Quando muito, apenas dificulta. Inaplicável o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e considerável a reprovabilidade do comportamento do agente. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não procede a alegação de crime impossível, diante do meio eficaz e da propriedade do objeto, porquanto o sistema interno de vigilância eletrônica de estabelecimentos comerciais não impede o cometimento de crimes contra o patrimônio. Quando muito, apenas dificulta. Inaplicável o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e considerável a reprovabilidade do comportamento do agente. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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