TJDF APR - 966174-20150910160368APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL. RECURSO MINISTERIAL. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Doutrina e jurisprudência entendem que a oitiva informal do adolescente é ato extrajudicial que tem natureza de procedimento administrativo, o qual visa subsidiar a formação do convencimento do Ministério Público acerca dos fatos e do suposto autor. Como tal, não se submete aos princípios do contraditório e ampla defesa. A oitiva informal, portanto, não é condição de procedibilidade para que o Ministério Público ofereça a representação ou mesmo oferte a remissão. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Representação recebida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL. RECURSO MINISTERIAL. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Doutrina e jurisprudência entendem que a oitiva informal do adolescente é ato extrajudicial que tem natureza de procedimento administrativo, o qual visa subsidiar a formação do convencimento do Ministério Público acerca dos fatos e do suposto autor. Como tal, não se submete aos princípios do contraditório e ampla defesa. A oitiva informal, portanto, não é condição de procedibilidade para que o Ministério Público ofereça a representação ou mesmo oferte a remissão. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Representação recebida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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