TJDF APR - 966175-20140910217592APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL SUPERADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência, nem tampouco da ampla defesa e do contraditório, quando a denúncia narra o fato com todas as suas circunstâncias, equivocando-se apenas ao deixar de indicar a imputação legal a que se referem. O réu reincidente deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, ainda que fixada em quantum inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL SUPERADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência, nem tampouco da ampla defesa e do contraditório, quando a denúncia narra o fato com todas as suas circunstâncias, equivocando-se apenas ao deixar de indicar a imputação legal a que se referem. O réu reincidente deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, ainda que fixada em quantum inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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