APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando o acervo probatório, constituído da confissão do réu, da palavra das testemunhas e da prova pericial, é coeso e demonstra com segurança a materialidade e a autoria. A versão de que o réu desconhecia a supressão do número de série da arma de fogo que portava é inverossímil, pois ele teve contato com o artefato por tempo suficiente para perceber a supressão. Tal alegação configura álibi que a defesa não logrou comprovar, o que era ônus seu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que seja utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida.