TJDF APR - 966181-20150110436967APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. A condenação é medida que se impõe quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento do ofendido validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente o reconhecimento pessoal do acusado efetivado na delegacia e confirmado em Juízo. Mantém-se a absolvição do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), porquanto a vítima não fez o reconhecimento do adolescente na delegacia ou em Juízo. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de corrupção de menor, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. A condenação é medida que se impõe quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento do ofendido validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente o reconhecimento pessoal do acusado efetivado na delegacia e confirmado em Juízo. Mantém-se a absolvição do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), porquanto a vítima não fez o reconhecimento do adolescente na delegacia ou em Juízo. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de corrupção de menor, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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