TJDF APR - 966182-20150510015320APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, por meio das declarações prestadas pelas vítimas e por testemunha policial em Juízo, corroboradas pelo acervo probatório que integra os autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil. Não há que se falar em participação de menor importância, quando as provas não deixam dúvidas de que o réu, em comunhão de esforços e divisão de tarefas com comparsa, teve participação efetiva no cometimento de furto. Segundo o art. 72 do CP, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes, devendo ser corrigida a pena pecuniária majorada em razão do concurso formal entre um crime de roubo e um de corrupção de menor. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo, por meio das declarações prestadas pelas vítimas e por testemunha policial em Juízo, corroboradas pelo acervo probatório que integra os autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil. Não há que se falar em participação de menor importância, quando as provas não deixam dúvidas de que o réu, em comunhão de esforços e divisão de tarefas com comparsa, teve participação efetiva no cometimento de furto. Segundo o art. 72 do CP, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes, devendo ser corrigida a pena pecuniária majorada em razão do concurso formal entre um crime de roubo e um de corrupção de menor. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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