TJDF APR - 966183-20131010034188APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa garantido aos acusados em Juízo. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente a conduta social e as circunstâncias do crime, impõe-se sua readequação. Mantém-se a análise negativa das consequências do crime quando a vítima fica com sequela permanente em decorrência de lesão grave na cabeça causada por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. A diminuição da pena no mínimo legal na terceira fase da dosimetria mostra-se adequada quando o iter criminis é percorrido na sua totalidade e não diz respeito à gravidade das lesões, mas sim ao grau de proximidade da consumação do delito. Não ocorre, pois, dupla valoração do mesmo fato. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa garantido aos acusados em Juízo. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente a conduta social e as circunstâncias do crime, impõe-se sua readequação. Mantém-se a análise negativa das consequências do crime quando a vítima fica com sequela permanente em decorrência de lesão grave na cabeça causada por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. A diminuição da pena no mínimo legal na terceira fase da dosimetria mostra-se adequada quando o iter criminis é percorrido na sua totalidade e não diz respeito à gravidade das lesões, mas sim ao grau de proximidade da consumação do delito. Não ocorre, pois, dupla valoração do mesmo fato. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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