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Jurisprudência


TJDF APR - 966183-20131010034188APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma abrangente, em respeito ao direito de ampla defesa garantido aos acusados em Juízo. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente a conduta social e as circunstâncias do crime, impõe-se sua readequação. Mantém-se a análise negativa das consequências do crime quando a vítima fica com sequela permanente em decorrência de lesão grave na cabeça causada por disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. A diminuição da pena no mínimo legal na terceira fase da dosimetria mostra-se adequada quando o iter criminis é percorrido na sua totalidade e não diz respeito à gravidade das lesões, mas sim ao grau de proximidade da consumação do delito. Não ocorre, pois, dupla valoração do mesmo fato. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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