APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. REVISÃO O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra a prática do crime de tráfico de drogas. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas. A apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A intenção de obter lucro não é idônea para potencializar a conduta criminosa na medida em que é ínsita ao tipo penal do tráfico. Determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 que o Magistrado leve em consideração, com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga apreendida. As circunstâncias de o réu receptar automóvel para com ele praticar o crime de tráfico e, ainda, portar arma e munições para fazer a segurança do local onde comercializava drogas, podem ser levadas em consideração na dosimetria da pena-base, majorando-a. As circunstâncias do crime são desfavoráveis quando portava expressiva quantidade de munições. O quantum da pena e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial mais gravoso, nos termos do § 3º, do art. 33, do CP. Apelaçãoconhecida e parcialmente provida