APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA ORAL ANGARIADA EM JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL. ACERVO COESO. PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA. REGIME ADEQUADO. DETRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. É inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório constituído de confissão extrajudicial, que foi corroborada pela prova oral angariada em Juízo, bem como pela prova documental, demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 297, caput, do CP. A confissão extrajudicial pode servir como prova da autoria, inobstante a retratação em Juízo, quando for corroborada por outros elementos de prova carreados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações dos agentes policiais que atuaram nas investigações têm presunção de legitimidade por se tratar de atos próprios da administração, mormente quando confirmados por outros elementos de prova. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade quando adequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. O mesmo não se diga com relação aos motivos do crime, porquanto o objetivo de auferir vantagem ilícita é inerente ao crime de falsificação de documento público. Confirma-se os maus antecedentes quando o agente possui condenação por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado seja certificado no curso do feito que se analise. O regime inicial para o cumprimento da pena deve observar o art. 33 e seus parágrafos, sendo certo que a análise negativa de circunstância judicial determina a fixação de regime mais severo do que seria aplicável observando-se unicamente o quantum da pena. De acordo com o princípio ne reformatio in pejus, o equívoco da sentença não pode ser corrigido em prejuízo da defesa no recurso exclusivamente seu. A detração (§ 2º do art. 387 do CPP) não se aplica para minoração da pena, mas para a escolha do regime mais adequado levando-se em conta o tempo de prisão provisória sob o qual permaneceu o agente. Não se reconhece a continuidade delitiva quanto a delitos apurados em outras ações penais nesta seara, sendo a competência do Juízo da Execução. Recursos conhecidos e parcialmente providos.