TJDF APR - 966193-20140610003954APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Inexiste desproporcionalidade na pena fixada acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria, quando o aumento é respaldado por diversas condenações penais que afirmam maus antecedentes. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Inexiste desproporcionalidade na pena fixada acima do mínimo legal na primeira fase da dosimetria, quando o aumento é respaldado por diversas condenações penais que afirmam maus antecedentes. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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