APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ÓBICE LEGAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, e têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, quando são coesos e harmônicos. Se não foram apontados e tampouco comprovados motivos pelos quais os policiais deliberadamente quisessem imputar falsamente o crime ao apelante, a validade dos depoimentos se mantém hígida. A par da significativa quantidade de droga, da forma de acondicionamento, da existência de balança de precisão, das condições em que ocorreu a ação, bem assim da conduta e antecedentes do réu, a prova indica com certeza que o apelante mantinha drogas em depósito para a mercancia ilícita. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, diante da análise negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, da configuração da agravante da reincidência e da inexistência de causa de redução. A aplicação da reincidência como agravante na segunda fase e como impedimento a incidência da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase, é imperativo legal, uma vez que o privilégio somente pode alcançar o réu primário, que não se dedica à atividade criminosa. Recurso conhecido e não provido.