APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática dos crimes de tentativa de furto qualificado e de falsa identidade. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307, caput, do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Inviável a absolvição pleiteada sob a alegação de crime impossível (art. 17, CP), pois a conduta possuiu capacidade de ludibriar os agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ainda que durante breve lapso temporal. Recurso conhecido e não provido.