ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. MUNIÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. REFORMADA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de porte de munição (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003), bem como pelo robusto conjunto probatório, deve a sentença reformada para julgar procedente a representação. 2. É desnecessária a perícia da munição, se o seu porte foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 3. Naescolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve-se levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Em face da gravidade do ato infracional cometido e da situação de vulnerabilidade social dos menores, desponta imperiosa a necessidade da medida socioeducativa de internação para o primeiro representado e da medida de semiliberdade para o segundo, por se revelarem tais medidas mais adequadas para a reinserção na sociedade e reeducação de cada adolescente. 5. Recurso conhecido e provido.