TJDF APR - 966267-20150110165672APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. A embriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou de força maior, o consumo de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DANO.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). 1. Comprovada a ocorrência dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano pelo conjunto probatório dos autos, a condenação do agente é medida que se impõe. 2. A embriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou de força maior, o consumo de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 3. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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