PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DANOS MORIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor pela concretização das agressões prometidas. 4. O pedido de reparação de danos, fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere a prejuízo de cunho patrimonial, o que exclui a possibilidade de indenização a título de danos morais. 5. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.