APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. MENOR ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DELITIVA. SUFICÊNCIA DA ABREVIAÇÃO DO NOME. ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. REVOGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. QUANTIDADE. LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Revoga-se o segredo de justiça, quando se constata que o caso não se subsume às hipóteses legais de cabimento. Como há menor envolvido com a prática delitiva, suficiente se revela abreviar a menção a seu nome, consoante o disposto no art. 143, parágrafo único do ECA. A condenação deve prevalecer quando a palavra dos policiais, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indicam que o agente tinha droga em depósito, em quantidade indicativa de mercancia. O fato de o agente ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Preliminar acolhida para revogação do segredo de justiça. Recurso conhecido e não provido.