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Jurisprudência


TJDF APR - 966289-20130110898342APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. HOMICÍDIO TENTADO. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL TENTADA. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. NÃO CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E RELEVANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Responde por tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última figura, c/c o art. 14, inc. II, do CP), o agente que pratica subtração patrimonial tentada e homicídio tentado. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. O agente que atira contra pessoa que tenta evitar sua fuga, objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva, pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Para a configuração do crime de latrocínio, não se exige que todos os agentes envolvidos atentem contra a vida da vítima. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente responsável pela subtração, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. De acordo com o critério objetivo/subjetivo, subtrai-se a diferença entre a pena máxima e mínima, e divide-se o resultado por oito (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), a fim de se alcançar quantum de aumento razoável na pena-base, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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