TJDF APR - 966295-20131310068697APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de receptação e uso de documento falso, quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas e do policial, que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem e constatado o uso de documento falsificado para circular com o veículo. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de receptação e uso de documento falso, quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas e do policial, que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem e constatado o uso de documento falsificado para circular com o veículo. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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