PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas filmagens e declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como da confirmação do usuário de ter comprado a droga do apelante. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a agravante da reincidência, por ser proporcional, procede-se a redução do quantum de aumento sendo razoável e proporcional para reprovação e prevenção do crime. 3.Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.