TJDF APR - 966432-20160310012718APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a incidência da causa extintiva de punibilidade prevista no art. 32, do Estatuto do Desarmamento, a entrega do artefato deve ter efetivamente ocorrido, o que não houve no caso concreto. 2. Não há como invocar erro de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a incidência da causa extintiva de punibilidade prevista no art. 32, do Estatuto do Desarmamento, a entrega do artefato deve ter efetivamente ocorrido, o que não houve no caso concreto. 2. Não há como invocar erro de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão