TJDF APR - 966439-20140111559356APR
PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se deu no caso concreto. 2. Presentes as circunstâncias objetivas do §2º do art. 155 do CP para a concessão do benefício, a diminuição da pena deve ser concedida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se deu no caso concreto. 2. Presentes as circunstâncias objetivas do §2º do art. 155 do CP para a concessão do benefício, a diminuição da pena deve ser concedida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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