PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 5 (cinco) dias (art. 593, I, do CPP), sendo o termo inicial para a contagem do prazo a última intimação, seja ela do réu ou de seu defensor. Precedentes do STJ. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. 3. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso do primeiro réu não conhecido. Recurso do segundo réu conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos para o corréu, nos termos do art. 580, do CPP.