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Jurisprudência


TJDF APR - 966492-20111110051322APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. O crime de corrupção de menores prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de pessoa menor de 18 anos. 3. Sendo o acusado primário, de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, e as qualificadoras de índole objetiva, é de se reconhecer a figura do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado (Súmula 511, do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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