TJDF APR - 966556-20140710232737APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PERÍODO NOTURNO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. II. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma na terceira fase e a outra na primeira, como circunstância judicial do art. 59 do CP. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime se a condição temporal não foi relevante para a consumação do delito e não prejudicou a identificação dos autores. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PERÍODO NOTURNO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. II. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma na terceira fase e a outra na primeira, como circunstância judicial do art. 59 do CP. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime se a condição temporal não foi relevante para a consumação do delito e não prejudicou a identificação dos autores. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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