TJDF APR - 966562-20120910248087APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. As condenações definitivas, não utilizadas na segunda etapa da dosimetria, são hábeis à majoração da pena-base. V. A submissão da vítima a diversas cirurgias e a limitação da capacidade laboral justificam a desvaloração das consequências do crime. VI. A alegação de legítima defesa para justificar a prática delituosa não serve para atenuar a pena do réu. Confissão espontânea não reconhecida. VII. A fração mínima da tentativa deve ser utilizada quando o delito chegou muito perto da consumação. VIII. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. As condenações definitivas, não utilizadas na segunda etapa da dosimetria, são hábeis à majoração da pena-base. V. A submissão da vítima a diversas cirurgias e a limitação da capacidade laboral justificam a desvaloração das consequências do crime. VI. A alegação de legítima defesa para justificar a prática delituosa não serve para atenuar a pena do réu. Confissão espontânea não reconhecida. VII. A fração mínima da tentativa deve ser utilizada quando o delito chegou muito perto da consumação. VIII. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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