TJDF APR - 966564-20140710103947APR
PENAL. FURTO SIMPLES. PIRSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pouco depois de subtrair uma bicicleta do interior de uma residência residência. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborado por sua confissão e o depoimento vitimário. 3 A Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes. A substituição da pena por restritivas de direito é ato discricionário do Juiz e a este cabe especificá-las quando a pena ficar entre um e quatro anos de reclusão, desde que satisfeitos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PIRSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pouco depois de subtrair uma bicicleta do interior de uma residência residência. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborado por sua confissão e o depoimento vitimário. 3 A Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes. A substituição da pena por restritivas de direito é ato discricionário do Juiz e a este cabe especificá-las quando a pena ficar entre um e quatro anos de reclusão, desde que satisfeitos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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