TJDF APR - 966567-20160910027420APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O POTENCIAL LESIVO DO REVÓLVER E DOS PROJETIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor absolvido da imputação de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14, da Lei 10.826/2003, porque portou um revolver e dois projéteis intactos. 2 Absolve-se o adolescente quando não se produziu laudo pericial provando a sua eficácia vulnerante. A perícia somente veio aos autos depois de proferida a sentença, e não pode ser considerada para o fim de reformá-la. 3 Apelação ministerial desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O POTENCIAL LESIVO DO REVÓLVER E DOS PROJETIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor absolvido da imputação de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14, da Lei 10.826/2003, porque portou um revolver e dois projéteis intactos. 2 Absolve-se o adolescente quando não se produziu laudo pericial provando a sua eficácia vulnerante. A perícia somente veio aos autos depois de proferida a sentença, e não pode ser considerada para o fim de reformá-la. 3 Apelação ministerial desprovida.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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