TJDF APR - 966627-20120110003869APR
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de ré reincidente condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime prisional deve ser o inicialmente semiaberto. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, compete ao Tribunal promover a devida adequação. O agravamento da pena pela reincidência em patamar superior a 1/6 (um sexto) da pena-base exige fundamentação idônea.
Ementa
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de ré reincidente condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime prisional deve ser o inicialmente semiaberto. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, compete ao Tribunal promover a devida adequação. O agravamento da pena pela reincidência em patamar superior a 1/6 (um sexto) da pena-base exige fundamentação idônea.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão