TJDF APR - 966635-20140610009302APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME CONTINUADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECOTE. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 2. A concessão de indenização, a título de danos morais, diante da ausência de pedido do Ministério Público, implica afronta ao devido processo legal e aos consectários do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME CONTINUADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECOTE. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 2. A concessão de indenização, a título de danos morais, diante da ausência de pedido do Ministério Público, implica afronta ao devido processo legal e aos consectários do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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