APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DATA DE NASCIMENTO E NÚMERO DO REGISTRO GERAL. OCORRÊNCIA POLICIAL. TERMO DE DECLARAÇÕES NA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. FALTA DE CONHECIMENTO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PRESUMIDO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para tanto, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência e o termo de declarações prestadas pelo adolescente na Delegacia da Criança e do Adolescente com a indicação de data de nascimento e número da identidade. 2. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do jovem. Comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituir esta presunção mediante prova de que o réu efetivamente desconhecia a menoridade do seu comparsa. 4. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido que o crime de roubo e corrupção de menores tutelam bens jurídicos diversos e se consumam em momentos distintos, sendo plenamente possível a condenação pelos dois tipos penais cometidos, não havendo falar em bis in idem. 5. Recurso desprovido.