PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES DEMONSTRADA. CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ACUSADOS RESPONDENDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. PARCIAL RAZÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ARBITRADA EX-OFFICIO PELO MM. JUIZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE UM ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS. 1. Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, os requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa são: a) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada pela divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. No caso concreto, as provas dos autos em conjunto com as interceptações telefônicas deferidas judicialmente indicaram a associação de forma organizada e com nítida divisão de tarefas entre os cinco apelantes, para a prática dos crimes de roubo circunstanciado e receptação, tornando inviável o reconhecimento do pleito absolutório formulado pelas defesas. 3. Os depoimentos testemunhais, corroborados pelas interceptações telefônicas, indicaram a participação das apelantes no crime de roubo, as quais escolhiam as vítimas e entravam em contato telefônico com elas, e fazendo com que outros membros da organização criminosa praticassem o assalto contra vendedoras de joias, por meio de arma de fogo. 4. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bastando a comprovação de seu uso por outros meios de prova, como os depoimentos testemunhais. 5. Devem os apelantes ser absolvidos quanto ao crime de receptação, quando demonstrado que eles estão respondendo a outras ações penais pela prática dos mesmos fatos descritos na denúncia. 6. Nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível a migração de uma delas para aumentar a pena-base, enquanto que a outra configura o tipo circunstanciado. 7. Não há como ser reconhecida a atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, quando a apelante não produziu qualquer prova contundente de que praticou os crimes descritos na denúncia em face de ameaça ou violência perpetrada por seu companheiro. 8. Para a fixação da indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, há necessidade de pedido formal pelo Ministério Público ou assistente de acusação, sem o que resta inviabilizado a estipulação de qualquer valor a título indenizatório. 9. Negado provimento aos recursos de um acusado e do Ministério Público. Dado parcial provimento aos demais recursos.