PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/03. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CRIME DE USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. A única prova da responsabilidade penal do apelante pelos fatos narrados na denúncia em relação ao porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é a afirmação do corréu, desprovida de outras provas que confirmassem o alegado, embora tenham sido por ele mencionadas, informação esta que foi meramente reproduzidas pelas testemunhas policiais após conversa informal com o acusado. 2. Conquanto os referidos depoimentos tenham certa carga probatória de prova testemunhal, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontram insulados do restante da prova judicializada produzida e ensejam, apenas, um juízo de probabilidade, não de certeza sobre a responsabilidade penal do apelante. 3. O tipo penal do art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal prevê três núcleos verbais: alterar, falsificar ou fazer uso indevido. Os dois primeiros referem-se a símbolos falsificados por alteração do verdadeiro ou por fabricação. A terceira ação, contudo, requer a utilização indevida de signos autênticos da Administração Pública. 4. Sem o exame pericial para determinar a veracidade dos distintivos empregados pelos réus para se identificarem como agentes da Polícia Civil, não se pode certificar a perfeita adequação dos fatos à norma, impondo-se, portanto, a absolvição. 5. Apelação a que se dá provimento.