TJDF APR - 966695-20140710391273APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pleito de exclusão ou redução do percentual da pena pecuniária, cumpre esclarecer que o artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pleito de exclusão ou redução do percentual da pena pecuniária, cumpre esclarecer que o artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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