TJDF APR - 966701-20150710015807APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem portava a arma de fogo apreendida, e que o outro possuía munições sem autorização para tanto, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, respectivamente. 2. A conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem portava a arma de fogo apreendida, e que o outro possuía munições sem autorização para tanto, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, respectivamente. 2. A conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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