TJDF APR - 966704-20130110544475APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALTERAR REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Nos termos do art. 63, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal dos réus se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 3. Afastada a análise negativa da circunstância agravante da reincidência o regime deve ser fixado de forma mais branda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALTERAR REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Nos termos do art. 63, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal dos réus se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 3. Afastada a análise negativa da circunstância agravante da reincidência o regime deve ser fixado de forma mais branda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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