TJDF APR - 966708-20150210027187APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser excluída quando fundamentada somente em antecedentes criminais, e dentre estes, a sua vida pregressa menorista, que se quer se tem conhecimento, senão mediante requisição judicial. 2. O juiz da causa deverá avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em pena alternativa, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Cumpridos os requisitos legais, a pena corporal deve ser substituída. 3. Dado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser excluída quando fundamentada somente em antecedentes criminais, e dentre estes, a sua vida pregressa menorista, que se quer se tem conhecimento, senão mediante requisição judicial. 2. O juiz da causa deverá avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em pena alternativa, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Cumpridos os requisitos legais, a pena corporal deve ser substituída. 3. Dado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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