TJDF APR - 966709-20130710080789APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, cabe ressaltar que a conduta do apelante não merece consideração, uma vez que não respeitou os ditames legais e extrapolou o limite do razoável, adentrando ao pátio de uma Delegacia de Polícia para praticar o crime em questão. Ademais, a contumácia do comportamento do recorrente restou demonstrada, uma vez que já havia praticado outro crime de furto, em momento anterior. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, cabe ressaltar que a conduta do apelante não merece consideração, uma vez que não respeitou os ditames legais e extrapolou o limite do razoável, adentrando ao pátio de uma Delegacia de Polícia para praticar o crime em questão. Ademais, a contumácia do comportamento do recorrente restou demonstrada, uma vez que já havia praticado outro crime de furto, em momento anterior. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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